Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
Provimento TJMS

https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=31165

Leilões Extrajudiciais

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão
Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
- Art. 63 - Procedimentos para Leilão

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